Informações do Curso

MÓDULO 1 - A execução contratual como eixo de governança pública

A contratação pública para além da licitação: a centralidade da execução contratual.

A fiscalização como poder-dever da Administração.

A execução contratual como espaço de prevenção de danos, produção de evidências e tomada de decisão.

A relação entre planejamento, matriz de riscos, termo de referência, contrato, fiscalização, IA e sanção.

O erro de tratar a sanção como evento isolado da fiscalização.

A importância da rastreabilidade decisória: do fato ocorrido à decisão final.

Governança, integridade, controle e transformação digital na fase de execução contratual.

MÓDULO 2 - Papéis, responsabilidades e limites de atuação na fiscalização contratual

Gestor do contrato e fiscais: distinções funcionais.

Fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal setorial.

Autoridade competente, comissão processante, assessoria jurídica e controle interno.

Segregação de funções e cooperação administrativa.

Designação formal, ciência do encargo e necessidade de capacitação.

Limites da atuação fiscalizatória: o fiscal não substitui a contratada.

Riscos da omissão, da atuação informal e da tolerância administrativa indevida.

Comunicação interna: como transformar achados de fiscalização em providências administrativas.

MÓDULO 3 - Instrumentos práticos de fiscalização e produção de evidências

Plano de fiscalização: conceito, finalidade e utilidade prática.

Reunião inicial com a contratada e alinhamento de expectativas.

Ordem de serviço, termo de início, relatórios, checklists, registros fotográficos, atas, notificações e comunicações formais.

Diário de ocorrências e registro cronológico da execução.

Evidências mínimas para caracterização de descumprimento contratual.

Como documentar falhas sem prejulgar a contratada.

Comunicação com o preposto: formalidade, objetividade e segurança.

Acompanhamento de obrigações principais e acessórias.

Fiscalização por indicadores, níveis mínimos de serviço e instrumentos de medição de resultado.

Glosas, retenções, recusas de recebimento e apontamentos de inconformidade.

O relatório de fiscalização como peça-chave para eventual apuração de responsabilidade.

Atividade prática: Elaboração orientada de um registro de ocorrência contratual com indicação da obrigação descumprida, evidências disponíveis, providências adotadas, manifestação da contratada e encaminhamento sugerido.

MÓDULO 4 - Da ocorrência contratual à decisão administrativa: corrigir, advertir, glosar, rescindir ou sancionar?

Nem toda falha contratual gera sanção: distinções necessárias.

Ocorrência, inconformidade, inadimplemento, infração administrativa e ilícito.

Medidas de gestão antes da sanção: orientação, determinação de correção, prazo de saneamento, glosa, retenção e recomposição.

Quando a atuação preventiva deixa de ser suficiente.

Reincidência, gravidade, dano, risco, dolo, culpa e impacto sobre o interesse público.

A importância do nexo entre obrigação contratual, conduta da contratada e consequência administrativa.

Falhas da Administração que podem interferir na responsabilização da contratada.

Tolerância administrativa, supressio administrativa e risco de enfraquecimento da pretensão sancionadora.

Relatório circunstanciado: como encaminhar adequadamente uma ocorrência para apuração.

Matriz decisória: arquivamento, saneamento, recomposição, rescisão ou processo sancionador.

Atividade prática: Análise de casos simulados para decidir se a providência adequada é correção, glosa, retenção, rescisão, abertura de processo sancionador ou arquivamento justificado.

MÓDULO 5 - Infrações e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Regime sancionador da Lei nº 14.133/2021.

Infrações administrativas: leitura sistemática das hipóteses legais.

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Critérios de aplicação das sanções.

Dosimetria, proporcionalidade e motivação.

Multa moratória e multa compensatória.

Relação entre sanção administrativa, rescisão contratual, indenização, apuração de danos e responsabilização de agentes.

Cadastro de sanções, efeitos restritivos e repercussões institucionais.

Desconsideração da personalidade jurídica quando cabível.

Reabilitação da contratada.

Prescrição e necessidade de atuação tempestiva.

Diálogo entre processo sancionador, controle externo, controle interno e assessoria jurídica.

MÓDULO 6 - Processo administrativo sancionador: instrução, contraditório e decisão

Instauração do processo sancionador: pressupostos mínimos.

Peças essenciais para abertura da apuração.

Notificação da contratada e descrição clara dos fatos imputados.

Contraditório, ampla defesa e produção de provas.

Relatório de instrução e análise da defesa.

Enquadramento jurídico da conduta.

Motivação da decisão sancionadora.

Dosimetria na prática: circunstâncias agravantes, atenuantes, dano, vantagem auferida, reincidência e cooperação da contratada.

Recursos administrativos.

Erros frequentes que geram nulidade: imputação genérica, ausência de provas, confusão entre fato e enquadramento, falta de motivação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade.

Atividade prática: Construção de um fluxo mínimo de processo sancionador, desde o relatório de fiscalização até a decisão administrativa.

MÓDULO 7 - Inteligência Artificial aplicada à fiscalização e à instrução sancionadora

Fundamentos práticos de IA generativa para agentes públicos: potencialidades, limites e riscos.

Como usar IA para organizar obrigações contratuais, construir checklists e apoiar planos de fiscalização.

Apoio à produção de evidências: linha do tempo, matriz fato-prova-obrigação-conduta e perguntas de verificação.

Apoio à comunicação administrativa: minutas de notificações, pedidos de esclarecimento, registros de ocorrência e relatórios.

IA na instrução sancionadora: hipóteses de enquadramento, pontos de atenção, análise preliminar de defesa e revisão de coerência decisória.

Engenharia de prompts aplicada a licitações e contratos: contexto, papel, tarefa, critérios, restrições, formato de saída e pedido de revisão crítica.

Alucinações, vieses, confidencialidade, proteção de dados, segredo comercial, dever de supervisão humana e limites da automação.

Como auditar a resposta da IA: fontes, consistência, rastreabilidade, justificativas, premissas e lacunas de informação.

Biblioteca prática de prompts para fiscalização, saneamento, apuração, dosimetria e decisão administrativa.

Atividade prática: Laboratório orientado de IA: criação, teste e revisão crítica de prompts para gerar checklist de fiscalização, matriz de evidências e minuta de encaminhamento administrativo, a partir de um caso simulado.

MÓDULO 8 - Oficina integradora: da fiscalização à sanção com apoio de IA

Apresentação de caso prático completo envolvendo falhas de execução contratual.

Identificação das obrigações descumpridas.

Seleção das evidências necessárias.

Definição das providências de fiscalização.

Uso orientado de IA para organizar a linha do tempo, a matriz de evidências e os riscos decisórios.

Avaliação da necessidade de processo sancionador.

Enquadramento preliminar da conduta.

Proposição de encaminhamento administrativo e discussão coletiva dos riscos jurídicos, técnicos, tecnológicos e decisórios.