Informações do Curso

MÓDULO 1 - A execução contratual como eixo de governança pública

o   A contratação pública para além da licitação: a centralidade da execução contratual.

o   A fiscalização como poder-dever da Administração.

o   A execução contratual como espaço de prevenção de danos, produção de evidências e tomada de decisão.

o   A relação entre planejamento, matriz de riscos, termo de referência, contrato, fiscalização, IA e sanção.

o   O erro de tratar a sanção como evento isolado da fiscalização.

o   A importância da rastreabilidade decisória: do fato ocorrido à decisão final.

o   Governança, integridade, controle e transformação digital na fase de execução contratual.

MÓDULO 2 - Papéis, responsabilidades e limites de atuação na fiscalização contratual

o Gestor do contrato e fiscais: distinções funcionais.

o Fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal setorial.

o Autoridade competente, comissão processante, assessoria jurídica e controle interno.

o Segregação de funções e cooperação administrativa.

o Designação formal, ciência do encargo e necessidade de capacitação.

o Limites da atuação fiscalizatória: o fiscal não substitui a contratada.

o Riscos da omissão, da atuação informal e da tolerância administrativa indevida.

o Comunicação interna: como transformar achados de fiscalização em providências administrativas.

MÓDULO 3 - Instrumentos práticos de fiscalização e produção de evidências

o Plano de fiscalização: conceito, finalidade e utilidade prática.

o Reunião inicial com a contratada e alinhamento de expectativas.

o Ordem de serviço, termo de início, relatórios, checklists, registros fotográficos, atas, notificações e comunicações formais.

o Diário de ocorrências e registro cronológico da execução.

o Evidências mínimas para caracterização de descumprimento contratual.

o Como documentar falhas sem prejulgar a contratada.

o Comunicação com o preposto: formalidade, objetividade e segurança.

o Acompanhamento de obrigações principais e acessórias.

o Fiscalização por indicadores, níveis mínimos de serviço e instrumentos de medição de resultado.

o Glosas, retenções, recusas de recebimento e apontamentos de inconformidade.

o O relatório de fiscalização como peça-chave para eventual apuração de responsabilidade.

o Atividade prática: Elaboração orientada de um registro de ocorrência contratual com indicação da obrigação descumprida, evidências disponíveis, providências adotadas, manifestação da contratada e encaminhamento sugerido.

MÓDULO 4 - Da ocorrência contratual à decisão administrativa: corrigir, advertir, glosar, rescindir ou sancionar?

o Nem toda falha contratual gera sanção: distinções necessárias.

o Ocorrência, inconformidade, inadimplemento, infração administrativa e ilícito.

o Medidas de gestão antes da sanção: orientação, determinação de correção, prazo de saneamento, glosa, retenção e recomposição.

o Quando a atuação preventiva deixa de ser suficiente.

o Reincidência, gravidade, dano, risco, dolo, culpa e impacto sobre o interesse público.

o A importância do nexo entre obrigação contratual, conduta da contratada e consequência administrativa.

o Falhas da Administração que podem interferir na responsabilização da contratada.

o Tolerância administrativa, supressio administrativa e risco de enfraquecimento da pretensão sancionadora.

o Relatório circunstanciado: como encaminhar adequadamente uma ocorrência para apuração.

o Matriz decisória: arquivamento, saneamento, recomposição, rescisão ou processo sancionador.

o Atividade prática: Análise de casos simulados para decidir se a providência adequada é correção, glosa, retenção, rescisão, abertura de processo sancionador ou arquivamento justificado.

MÓDULO 5 - Infrações e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

o Regime sancionador da Lei nº 14.133/2021.

o Infrações administrativas: leitura sistemática das hipóteses legais.

o Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

o Critérios de aplicação das sanções.

o Dosimetria, proporcionalidade e motivação.

o Multa moratória e multa compensatória.

o Relação entre sanção administrativa, rescisão contratual, indenização, apuração de danos e responsabilização de agentes.

o Cadastro de sanções, efeitos restritivos e repercussões institucionais.

o Desconsideração da personalidade jurídica quando cabível.

o Reabilitação da contratada.

o Prescrição e necessidade de atuação tempestiva.

o Diálogo entre processo sancionador, controle externo, controle interno e assessoria jurídica.

MÓDULO 6 - Processo administrativo sancionador: instrução, contraditório e decisão

o Instauração do processo sancionador: pressupostos mínimos.

o Peças essenciais para abertura da apuração.

o Notificação da contratada e descrição clara dos fatos imputados.

o Contraditório, ampla defesa e produção de provas.

o Relatório de instrução e análise da defesa.

o Enquadramento jurídico da conduta.

o Motivação da decisão sancionadora.

o Dosimetria na prática: circunstâncias agravantes, atenuantes, dano, vantagem auferida, reincidência e cooperação da contratada.

o Recursos administrativos.

o Erros frequentes que geram nulidade: imputação genérica, ausência de provas, confusão entre fato e enquadramento, falta de motivação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade.

o Atividade prática: Construção de um fluxo mínimo de processo sancionador, desde o relatório de fiscalização até a decisão administrativa.

MÓDULO 7 - Inteligência Artificial aplicada à fiscalização e à instrução sancionadora

o Fundamentos práticos de IA generativa para agentes públicos: potencialidades, limites e riscos.

o Como usar IA para organizar obrigações contratuais, construir checklists e apoiar planos de fiscalização.

o Apoio à produção de evidências: linha do tempo, matriz fato-prova-obrigação-conduta e perguntas de verificação.

o Apoio à comunicação administrativa: minutas de notificações, pedidos de esclarecimento, registros de ocorrência e relatórios.

o IA na instrução sancionadora: hipóteses de enquadramento, pontos de atenção, análise preliminar de defesa e revisão de coerência decisória.

o Engenharia de prompts aplicada a licitações e contratos: contexto, papel, tarefa, critérios, restrições, formato de saída e pedido de revisão crítica.

o Alucinações, vieses, confidencialidade, proteção de dados, segredo comercial, dever de supervisão humana e limites da automação.

o Como auditar a resposta da IA: fontes, consistência, rastreabilidade, justificativas, premissas e lacunas de informação.

o Biblioteca prática de prompts para fiscalização, saneamento, apuração, dosimetria e decisão administrativa.

o Atividade prática: Laboratório orientado de IA: criação, teste e revisão crítica de prompts para gerar checklist de fiscalização, matriz de evidências e minuta de encaminhamento administrativo, a partir de um caso simulado.

MÓDULO 8 - Oficina integradora: da fiscalização à sanção com apoio de IA

o Apresentação de caso prático completo envolvendo falhas de execução contratual.

o Identificação das obrigações descumpridas.

o Seleção das evidências necessárias.

o Definição das providências de fiscalização.

o Uso orientado de IA para organizar a linha do tempo, a matriz de evidências e os riscos decisórios.

o Avaliação da necessidade de processo sancionador.

o Enquadramento preliminar da conduta.

o Proposição de encaminhamento administrativo e discussão coletiva dos riscos jurídicos, técnicos, tecnológicos e decisórios.